Facilitadora:
30 e 31/3 (quinta e sexta) - 8h às 12h | 14h às 18h
1/4 (sábado) - 8h às 12h
Flávia Caroline Amorim
Professora de Direito Administrativo (em graduação, pós-graduação e cursos preparatórios para concursos públicos, desde o ano de2005) | Especialista em Licitações, Contratos e Convênios (2020-2022) | Analista Judiciária do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região (Alagoas) | Atualmente, Coordenadora de Licitações e Compras do TRTda19ªRegião. (Presidente da Comissão Permanente de Licitação e Pregoeira) | Ex-integrante da equipe de Auditores da Secretaria de Auditoria Interna, do TRT da 19ª Região (2008-2018) | Sócia efetiva do Instituto de Direito Administrativo de Alagoas - IDAA | Ø Palestrante e Consultora de Licitações e Contratos Administrativos | Mentora de Planejamento para Concursos Públicos.
OBJETIVO:
Inserir o participante no contexto das licitações públicas, por meio de exposição teórica acompanhada sempre de exemplos práticos aplicáveis ao dia a dia de quem atua na área de licitações e contratos.
Ao final do curso, o participante estará apto a conduzir um Pregão eletrônico e uma Dispensa Eletrônica no sistema Compras.gov.br (antigo Comprasnet), adotando todos os procedimentos necessários à divulgação da contratação e à realização da sessão pública, com destaque para a operacionalização de atos relacionados à prevenção ou correção dos problemas mais frequentes ocorridos.
EMENTA:
Pregão Eletrônico de acordo com a Nova Lei de Licitações e Contratos. Agente de contratação, Equipe de Apoio e o Pregoeiro na Lei 14.133/2021. Hipóteses de cabimento. Rito comum. Fase interna, Fase externa Divulgação. O certame: regras sobre o edital. Julgamento e Habilitação no Pregão. Etapa Recursal e encerramento da Licitação.
Dispensa de Licitação de acordo com art. 75 da Lei 14.133/2021. Princípio da virtualização. IN SEGES/ME nº 67/2021
APRESENTAÇÃO:
O presente curso foi elaborado a partir das atualizações promovidas pela Lei n.º 14.133/2021 (nova lei de licitações e contratos).
O surgimento de um novo regime jurídico das licitações e contratos certamente provoca apreensão e insegurança naqueles que têm como atribuição legal conduzir o processo de contratação pública, sobretudo porque sobre seus atos e decisões recaem responsabilidades pela correta gestão dos recursos públicos.
Por essa razão, a permanente capacitação dos agentes públicos envolvidos no processo de contratação administrativa constitui a única forma eficaz de prevenir falhas ou erros, bem como oferece aos responsáveis subsídios técnicos necessários para a realização das suas diversas funções.
A Lei 14.133/2021 é um verdadeiro desafio para os profissionais que atuação na seara de contratações públicas, dada as diversas atualizações que a presente norma trouxe, em especial para este treinamento o assunto de contratações diretas que por vezes não é muito bem compreendida
Os processos de contratação direta sempre geram dúvidas a respeito do correto enquadramento da hipótese legal e da instrução processual adequada e segura. O tema desperta especial atenção em razão da fiscalização exercida pelos tribunais de contas nessas contratações. Diante desse cenário, os agentes responsáveis pelas dispensas e inexigibilidades na Administração devem conhecer e dominar os entendimentos para alinhar ações e evitar apontamentos e responsabilizações.
Especial atenção se dá ao seu art. 12, IV da Lei 14.133/2021, onde aduz que as contratações serão processadas utilizando a ferramenta da tecnologia da informação. Foi publicada a IN 67/2021 que dispõe sobre o uso da dispensa eletrônica, um verdadeiro desafio para os profissionais a colocação em prática destas inovações.
Este treinamento proporcionará não apenas traçar as diretrizes do planejamento de maneira correta para a realização das dispensas eletrônicas, mas também proporcionará uma visão geral sobre as práticas nos sistemas como simulações práticas de criação da dispensa, apresentação de menus dos sistemas eletrônicos do início até a homologação da dispensa eletrônica.
MÓDULOS: Sumário na apostila.
1. Pregão Eletrônico de acordo com a Nova Lei de Licitações e Contratos
a) Principais características da modalidade
b) Aplicabilidade do pregão
c) Serviço comum e especial de engenharia
d) Rito procedimental do pregão na lei n.º 14.133/21
e) Principais diferenças entre o pregão e a concorrência
f) Critérios de julgamento compatíveis com a modalidade
g) Os modos de disputa admitidos na nova lei para o pregão
h) Responsável pela condução do pregão (agente de contratação)
i) Prazos para publicação do aviso de abertura
j) Divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP
k) Impugnações e pedidos de esclarecimentos
2. Julgamento e Habilitação no Pregão
a) Quais as cautelas que o pregoeiro/agente de contratação deverá adotar durante a análise das propostas
b) Existe um limite mínimo de preços para fins de aferição da exequibilidade da proposta? Qual procedimento recomendável diante de indícios de inexequibilidade do preço?
c) Vantagens e desvantagens do modo de disputa aberto e do aberto/fechado.
d) A exclusão de lances durante a etapa competitiva como mecanismo de prevenção de danos à justa competição no certame
e) Dever de comunicação do pregoeiro durante todo o procedimento por meio do chat
f) A aplicação do princípio do formalismo moderado durante o exame das propostas
g) Apresentação posterior dos documentos de habilitação
h) Categorias de habilitação: jurídica, fiscal, técnica e econômica. Necessidade e cabimento de cada uma delas.
i) Diferença entre capacidade técnico-operacional e técnico profissional
j) Uso do poder-dever de diligência para sanar dúvidas relacionadas à habilitação
k) Jurisprudência dos Tribunais de Contas sobre habilitação técnica: parcela de maior relevância e valor significativo do objeto
3. Etapa Recursal e encerramento da Licitação
a) Declaração do vencedor e abertura de prazo para registro de eventuais intenções recursais
b) Juízo de admissibilidade da intenção e vedação à análise pelo pregoeiro/agente de contratação do mérito recursal
c) Procedimento recursal no pregão de acordo com a nova lei de licitações e contratos e diferenças em relação ao disposto no decreto federal n.º 10.024/19
d) A ausência de envio das razões recursais como direito disponível do licitante
e) Procedência do recurso e correção dos atos/decisões considerados irregulares
f) O encerramento da licitação:
a. Adjudicação
b. Homologação
c. Restituição do processo para sanar erros/falhas
d. Revogação
e. Anulação
Dispensa de Licitação
1- O que é a Dispensa Eletrônica?
2- Base Legal
* art. 72 e 75 da Lei 14.133/2021
* IN SEGES/ME nº 67/2021
3 - Quando pode ser utilizada
4 - Obrigatoriedade de aplicar a Dispensa Eletrônica?
5 – O “Edital” da Dispensa Eletrônica = Aviso de Contratação direta
6 - Cuidados para não ocorrer o fracionamento de despesa
7 - Procedimentos da Dispensa Eletrônica?
* Como cadastrar uma Dispensa Eletrônica
* Como operar o sistema de Dispensa Eletrônica
* Como enviar lances para a Dispensa Eletrônica
* Peculiaridades do Sistema
8 - Fornecedor
* Como cadastrar proposta
* Como enviar lances
* Responsabilidade das empresas ao participarem da Dispensa Eletrônica
9 - Vantagens da Dispensa Eletrônica
11 – Simulações, no telão, de Dispensa Eletrônica de Preços no Portal de Compras do Governo Federal – COMPRASGOV.
